Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte é condenado à perda de função pública

O atual presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte Flávio Barros Bezerra foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida quando ocupava o referido cargo. A condenação é resultado de ação civil pública por improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na sentença, o Juiz de Direito da Comarca do Município, Adriano da Silva Araújo, ainda impôs ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de três anos. Pelo mesmo prazo, também ficaram suspensos os direitos políticos, sendo decretada ainda a perda da função pública.

Na ação civil pública, o MPRN alegou que o réu cometeu uma série de ilegalidades em 2007 na locação de veículos para uso da Casa Legislativa. Procedimento de dispensa de licitação sem respeito às formalidades legais, fracionamento de despesa, ausência de publicidade dos atos oficiais (contrato e aditivo contratual) e ilegalidade na prorrogação do contrato são algumas dos atos fora da legalidade.

O Ministério Público ainda apontou que o contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa Lokarros apresentava cláusulas extremamente prejudiciais ao erário, como impor ao Poder Legislativo a manutenção do veículo (troca de pneus, óleo) e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automorotes (IPVA).

José Adécio: “Deixar de pagar os salários em dia é uma afronta aos trabalhadores e trabalhadoras”

O deputado José Adécio sempre votou a favor dos servidores e para comprovar sua preocupação com o bem estar dos homens e mulheres que trabalham em prol do Rio Grande do Norte, é o autor do parágrafo quinto do artigo 28 da Constituição Estadual, de 1989, que diz: “Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo”.

Para José Adécio, a garantia do pagamento em dia é o principal direito do trabalhador, que deve ser respeitado. “Sempre tive essa preocupação de ver os trabalhadores recebendo salários em dia, desde quando fui dono de construtora, como engenheiro civil, e depois que entrei na vida pública, como prefeito de Pedro Avelino e depois como deputado, por oito mandatos consecutivos”.

O deputado José Adécio reforçou que, independentemente de estar na oposição ou apoiando o Governo, sempre defenderá os direitos dos trabalhadores. “Que sejam cortados gastos desnecessários, que as finanças sejam organizadas, mas deixar de pagar os salários em dia é uma afronta aos trabalhadores e trabalhadoras”, define.

Deputado Tomba Farias comemora aniversário com festa popular em Santa Cruz

Aniversariante de hoje, o deputado estadual Tomba Farias (PSB) comemora com uma festa popular no município de Santa Cruz, como faz há vários anos.

Os festejos tem início com a celebração de uma missa em ação de graças na Igreja Matriz de Santa Rita de Cássia, às 20h.

A partir das 22h, a festa acontecerá na praça com shows da banda Grafith, do cantor Gianinni Alencar, e do grupo Briola e seu Forrozão.

Enem terá prova personalizada e detector de ponto eletrônico para coibir fraudes

Detectores de metal e de ponto eletrônicos, fiscalização de lanches e provas personalizadas são algumas medidas que serão adotadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para garantir a segurança do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano.

Ao todo, serão utilizados 67 mil detectores de metal durante o Enem, um para cada 100 participantes. O número garante a vistoria dos candidatos na entrada e na saída de todos os banheiros das 13.632 coordenações de local de aplicação.

Novidade neste ano, os detectores de aparelhos de ponto eletrônico de ouvido serão usados de forma experimental em alguns locais de prova. O sistema encontra os aparelhos de transmissão pelo sinal de rede móvel de banda larga, por radiofrequência de wi-fi e bluetooth. Outras medidas já consolidadas nas demais edições do exame serão mantidas, como a coleta da impressão digital dos participantes.

Ministério Público recomenda anulação de processo seletivo em Itajá

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu recomendação para que o prefeito do município de Itajá anule o processo seletivo simplificado para contratação de pessoal constante no edital nº 01/2017. Foram identificadas diversas irregularidades e o Município tem o prazo máximo de 60 dias para reformular o edital e lançar novo processo seletivo.

Os problemas constatados no edital foram: o prazo de apenas dois dias para realização das inscrições no certame; a republicação do edital, com modificações importantes, como a carga horária de professores, sem que tenha ocorrido a abertura de novo prazo para inscrições; a existência de nomes na lista de aprovados que, a princípio, não participaram da fase de entrevistas; a falta de previsão editalícia de recursos contra decisão da comissão especial; ausência de previsão quanto ao tempo de contratação dos candidatos aprovados; e realização das entrevistas sem o espelho objetivo de avaliação e com notas baseadas em critérios subjetivos, vagos e imprecisos.

A recomendação do MPRN também prevê que a Prefeitura realize um estudo, no prazo máximo de 180 dias, para avaliar quais cargos de natureza efetiva precisam ser criados e preenchidos, com as respectivas atribuições, vencimentos, carga horária e demais requisitos legais, para, posteriormente, elaborar concurso público para provimento destes cargos.