NO SEGUNDO DIA DE GESTÃO, prefeito de Pedro Avelino é afastado pela Justiça
Em observância à proteção da lealdade com a administração pública, a Justiça Estadual determinou o afastamento do prefeito de Pedro Avelino, José Alexandre Sobrinho, cargo para o qual foi eleito no dia 3 de junho em pleito suplementar, sendo diplomado pela Justiça Eleitoral em 26 de junho. A medida, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que sejam encaminhados ofícios para a Câmara de Vereadores local e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) com a comunicação referente a esta decisão. O processo foi julgado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (ações de improbidade administrativa e crimes contra a Fazenda Pública) e 6 (ações civis públicas) do CNJ.
A determinação, contida em sentença, relata que Alexandre teve reconhecida a prática de ato de deslealdade de agente público para com o órgão que o remunerava. O caso envolve outro Município potiguar, o de João Câmara. Ao encerrar a gestão 2000-2004 o ex-prefeito, Ariosvaldo Targino de Araújo, foi demandado em Ação de Improbidade Administrativa pelo Município de João Câmara, contratando advogado particular para sua defesa. A sentença reconhece a prática do ato de improbidade praticado pelo advogado, enquanto agente público (Procurador do Município) que agiu em demanda contra a Fazenda Pública que o remunerava, caracterizando deslealdade à referida instituição.
José Alexandre Sobrinho foi condenado à devolução do valor que recebeu para defender o município no mês em que entrou com recurso contra a municipalidade, devidamente corrigido e com juros, imediata perda do cargo público que ocupa (Prefeito de Pedro Avelino), suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil equivalente ao valor do prejuízo causado e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
A determinação do afastamento do cargo público e suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado da sentença se deu em razão de decretação da inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 8.429/92 por proteção insuficiente ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que o referido dispositivo determina que tais efeitos somente ocorrem depois que não haja mais possibilidade de recurso. A determinação judicial enfatiza que a Lei da Improbidade Administrativa objetiva sancionar os agentes públicos que praticarem atos de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como ímprobas as condutas que importam enriquecimento ilícito.
Contratado para defender o prefeito
Retornando em 2008 ao cargo de prefeito, Ariosvaldo nomeou em 2010, seu advogado, José Alexandre Sobrinho, para o cargo de procurador do Município de João Câmara. A sentença relata que quando estava no exercício do cargo de procurador, o advogado entrou com recurso de apelação no processo que o Município movia contra o agora prefeito, contra sentença que havia julgado procedente o pedido do Município, agindo, assim, contra os interesses da Administração Pública municipal e em favor dos interesses particulares do seu cliente. Ainda, foi constatado que o Município deixou de apresentar contrarrazões ao recurso contra si, movido pelo seu próprio procurador.
De acordo com a determinação judicial, a medida era necessária por não haver outra que protegesse a integridade da sua relação enquanto agente público com a coletividade por ele representada, senão o seu afastamento da vida pública, vez que a deslealdade dele no episódio faz parte da essência do agente, não possuindo relação com o cargo ou função desempenhada.
A sentença ressalta que, além de não atuar na defesa da Fazenda Pública municipal de João Câmara, quando era remunerado para tanto, Alexandre atuou em sentido contrário aos interesses da edilidade, gerando o reconhecimento de que, pelo menos neste período, o município de João Câmara sofreu prejuízo com a remuneração do seu procurador que, além de não o defender, atuou em processo contra seus interesses.
Por se tratar de conduta que viola elemento fundamental da relação entre administrador/agente público e coletividade, qual seja, a confiança e a lealdade, reconheceu-se que a confiança (característica pela qual a atuação pública do agente foi constituída) foi completamente afastada, de modo que a quebra do dever de lealdade apresenta-se como uma conduta das mais graves e danosas à coletividade, razão pela qual foi aplicada sanção de suspensão dos direitos políticos do demandado no grau máximo (8 anos).
(Processo nº 0002316-16.2012.8.20.0104)
Fonte: TJRN
NA PRAÇA DE JANDAÍRA, hoje tem a Feira de Cultura e penúltima noite do São Pedro do Povo
A prefeitura de Jandaíra realiza na noite desta quinta, 28 de junho, a segunda edição da Feira de Arte e Cultura do município, além de ser a penúltima noite do II São Pedro do Povo.
Confira a programação:
NOSSOS LEITORES na torcida pelo Brasil
Recebemos nesta quarta, 27 de junho, inúmeras imagens de nossos leitores de toda a região, todos torcendo pela vitória do Brasil que jogou ontem contra a Servia na Copa do Mundo 2018, saindo vitorioso com um placar de 2 x 0.
Obrigado a vocês que leem diariamente nosso veículo de comunicação e fazem do Informativo Central referência em notícias na Região!
Marina Marinho (prefeita de Jandaíra) e secretários
Marina e Mayara, funcionária na área da saúde em Jandaíra
Família Raquel de Bento Fernandes
Professor e blogueiro Eimar Pierry (Bento Fernandes)
Diego Hallisson e amigos na DH Central do Consórcio em Natal
Bruna e Jane de Lajes
Gustavo Ramon
Vereador de Pedra Preta, Adailton Peixoto, seu filho pedro e coleguinha
Criançada no Haras AJP em Pedra Preta
A pedrapretense Nathane e seu filho Petrus, assistindo o jogo em Perobas
Nosso leitor Rodrigo Melo e amiga
Jocelma e amigos em Lajes
Neto Bilino
Secretário de Educação Cláudio, vereador Tércio, ex-vereador Lêvo (ambos de Jandaíra) e amigos
Paulo Roberto e amigos de Lajes
Blogueira Samara com a dentista e a professora, Lady e Emiliane, respectivamente
Garotada de Pedra Preta
Nossos leitores Thiago, Osvaldo e Diego
Josy e turma de Lajes
JÁCOME na mira do Senado pela chapa de Carlos Eduardo
A chapa majoritária do PDT no Rio Grande do Norte para as próximas eleições está praticamente sacramentada. O partido utilizou as redes sociais para anunciar, nesta quinta-feira (28), a concretização do acordo entre o ex-prefeito de Natal e pré-candidato ao Governo Carlos Eduardo Alves com o deputado federal Antônio Jácome (Podemos) e o deputado estadual Albert Dickson (PROS).
Jácome, inclusive, é tratado pelo PDT como pré-candidato a senador. O parlamentar, de acordo com a legenda, irá compor chapa ao lado do senador de mandato Garibaldi Filho (MDB), que tentará reeleição. Dessa forma, o atual senador José Agripino (DEM) fica excluído do acordão. Nas últimas semanas, ventilou-se a possibilidade do Democrata disputar uma cadeira na Câmara Federal, abrindo mão de tentar a reeleição ao Senado.
SISU: Prazo de matrícula termina hoje
Termina hoje (28) o prazo de matrícula dos estudantes que foram selecionados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O resultado está disponível na página do programa. Aqueles que foram aprovados devem ficar atentos aos dias, horários e locais definidos por cada instituição de ensino.
O Sisu oferece vagas no ensino superior, em instituições públicas. Nesta edição, o programa oferece 57.271 vagas, em 68 instituições públicas de ensino superior em todo o país. Puderam se inscrever os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e obtiveram nota acima de zero na redação.
As vagas serão oferecidas no segundo semestre deste ano em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais, com dois centros de Educação Tecnológica, 27 institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia e 30 universidades.
Ontem (27) terminou o prazo para que os estudantes que não foram selecionados na chamada regular participassem da lista de espera. A convocação desses candidatos será de 3 de julho a 21 de agosto.
Agência Brasil