FÁTIMA e ZENAIDE também estiveram em Jandaíra
Quem também prestigiou a última noite de São Pedro do Povo em Jandaíra foram Fátima Bezerra, senadora e pré-candidata ao governo do RN, e Zenaide Maia, deputada federal e pré-candidata ao Senado.
Fátima e Zenaide foram recebidas pela prefeita Marina Marinho, vice-prefeito Laercio, vereadores, secretários municipais e também aliados políticos da prefeita.
Fátima e Zenaide tem ajudado bastante o município de Jandaíra e durante a festa, receberam carinho e elogios do povo jandaírense.
A prefeita já está fechada com a chapa para a eleição estadual de 2018.
No RN, PT homologa coligação com PHS e PC do B
O PT homologou, em plenária, hoje (1), a coligação na majoritária e nas proporcionais, com o PHS e PCdoB.
O PCdoB indicará o pré-candidato de Fátima Bezerra.
O PT avaliará pelo menos 4 nomes:
Antenor Roberto, Airene Paiva, Gitemberg Dias e Canindé de França.
AÇÃO MUNICIPALISTA acontece em Lajes, dia 6 de julho
A FEMURN e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promovem encontros do Ação Municipalista, evento que levará a pauta municipalista e novas ferramentas aos gestores municipais. Na pauta dos encontros, haverá debates sobre temas atuais e importantes para a gestão local, como por exemplo: Projeto Integração Local para Reinserção do Usuário de Drogas (Reinserir), Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); ‘Fake News’; Condutas Vedadas; e Consórcios Públicos.
A Ação Municipalista será realizada em Goianinha (03 de julho), São Paulo do Potengi (04 de julho), Currais Novos (05 de julho), Lajes (06 de julho), Mossoró (09 de julho), Pau dos Ferros (10 de julho) e Extremoz (13 de julho), e os gestores – incluindo prefeitos, secretários, assessores, vereadores – de todos os municípios potiguares podem participar.
Técnicos da Confederação Nacional de Municípios, além de advogados, juízes eleitorais e juristas participarão dos debates, esclarecendo dúvidas e auxiliando os participantes a respeito dos temas que afetam as gestões municipais. Os encontros iniciam às 8h, com duração prevista de cinco horas, e entrega de certificado. A FEMURN e a CNM convidam a todos os gestores para participar!
Em Jandaíra, Câmara Municipal homenageia 36 pessoas com Título de Cidadão
Fotos: SAMARA DAMASCENO
Na tarde da última sexta, 29 de junho, a Câmara Municipal de Jandaíra homenageou trinta e seis pessoas que prestaram ou prestam algum serviço relevante no município.
Além do presidente da Casa Legislativa, Matias Filho, os demais parlamentares também tiveram direito a escolher quatro pessoas para conceder o título de Cidadão Jandaírense.
Entre os homenageados estava o vereador de vários mandatos Raimundo Farias, o secretário municipal de Educação Cláudio Quirino, o chefe de gabinete da prefeitura Reginaldo Vitorino e o comerciante Romildo Secundo.
A sessão solene teve a presença dos nove vereadores e também da prefeita Marina Marinho, e parte do seu secretariado.
NO SEGUNDO DIA DE GESTÃO, prefeito de Pedro Avelino é afastado pela Justiça
Em observância à proteção da lealdade com a administração pública, a Justiça Estadual determinou o afastamento do prefeito de Pedro Avelino, José Alexandre Sobrinho, cargo para o qual foi eleito no dia 3 de junho em pleito suplementar, sendo diplomado pela Justiça Eleitoral em 26 de junho. A medida, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que sejam encaminhados ofícios para a Câmara de Vereadores local e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) com a comunicação referente a esta decisão. O processo foi julgado pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (ações de improbidade administrativa e crimes contra a Fazenda Pública) e 6 (ações civis públicas) do CNJ.
A determinação, contida em sentença, relata que Alexandre teve reconhecida a prática de ato de deslealdade de agente público para com o órgão que o remunerava. O caso envolve outro Município potiguar, o de João Câmara. Ao encerrar a gestão 2000-2004 o ex-prefeito, Ariosvaldo Targino de Araújo, foi demandado em Ação de Improbidade Administrativa pelo Município de João Câmara, contratando advogado particular para sua defesa. A sentença reconhece a prática do ato de improbidade praticado pelo advogado, enquanto agente público (Procurador do Município) que agiu em demanda contra a Fazenda Pública que o remunerava, caracterizando deslealdade à referida instituição.
José Alexandre Sobrinho foi condenado à devolução do valor que recebeu para defender o município no mês em que entrou com recurso contra a municipalidade, devidamente corrigido e com juros, imediata perda do cargo público que ocupa (Prefeito de Pedro Avelino), suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil equivalente ao valor do prejuízo causado e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
A determinação do afastamento do cargo público e suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado da sentença se deu em razão de decretação da inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 8.429/92 por proteção insuficiente ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que o referido dispositivo determina que tais efeitos somente ocorrem depois que não haja mais possibilidade de recurso. A determinação judicial enfatiza que a Lei da Improbidade Administrativa objetiva sancionar os agentes públicos que praticarem atos de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como ímprobas as condutas que importam enriquecimento ilícito.
Contratado para defender o prefeito
Retornando em 2008 ao cargo de prefeito, Ariosvaldo nomeou em 2010, seu advogado, José Alexandre Sobrinho, para o cargo de procurador do Município de João Câmara. A sentença relata que quando estava no exercício do cargo de procurador, o advogado entrou com recurso de apelação no processo que o Município movia contra o agora prefeito, contra sentença que havia julgado procedente o pedido do Município, agindo, assim, contra os interesses da Administração Pública municipal e em favor dos interesses particulares do seu cliente. Ainda, foi constatado que o Município deixou de apresentar contrarrazões ao recurso contra si, movido pelo seu próprio procurador.
De acordo com a determinação judicial, a medida era necessária por não haver outra que protegesse a integridade da sua relação enquanto agente público com a coletividade por ele representada, senão o seu afastamento da vida pública, vez que a deslealdade dele no episódio faz parte da essência do agente, não possuindo relação com o cargo ou função desempenhada.
A sentença ressalta que, além de não atuar na defesa da Fazenda Pública municipal de João Câmara, quando era remunerado para tanto, Alexandre atuou em sentido contrário aos interesses da edilidade, gerando o reconhecimento de que, pelo menos neste período, o município de João Câmara sofreu prejuízo com a remuneração do seu procurador que, além de não o defender, atuou em processo contra seus interesses.
Por se tratar de conduta que viola elemento fundamental da relação entre administrador/agente público e coletividade, qual seja, a confiança e a lealdade, reconheceu-se que a confiança (característica pela qual a atuação pública do agente foi constituída) foi completamente afastada, de modo que a quebra do dever de lealdade apresenta-se como uma conduta das mais graves e danosas à coletividade, razão pela qual foi aplicada sanção de suspensão dos direitos políticos do demandado no grau máximo (8 anos).
(Processo nº 0002316-16.2012.8.20.0104)
Fonte: TJRN