MPRN recomenda que Prefeituras e Câmaras de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedroza estruturem seus Controles Internos com servidores efetivos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação aos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de Angicos, Afonso Bezerra e Fernando Pedroza. A orientação é que busquem cumprir o ato regulamentar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) até 13 de julho de 2024 a respeito da composição das unidades de controle interno.
A resolução em questão determina que tais unidades, sejam centrais ou setoriais, devem ser constituídas por servidores efetivos, preferencialmente aqueles que passaram por um concurso público e fazem parte de uma carreira específica de controle interno.
Os gestores públicos precisam ainda garantir que os membros dessas unidades de controle tenham independência funcional para realizar suas atividades nas unidades do ente controlado. Isso significa que eles devem trabalhar sem interferência externa.