ATENÇÃO MEI: Em abril, entra em vigor mudança na emissão de NF-e e NFC-e
A partir de 1º de abril de 2025, entra em vigor uma nova regra para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de Microempreendedores Individuais (MEI). Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal.
A nova regra também inclui várias atualizações na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esses códigos identificam o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e impactam a tributação.
Na prática, isso significa que será necessário preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado. Com a validação, as notas poderão ser rejeitadas pelo preenchimento incorreto.
Receita começou a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda
O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13).
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar.
A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.
Além de bloquear a BR-406, membros do MST picharam subestação da Chesf, em João Câmara
Integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) que fizeram uma manifestação bloqueando a BR-406 na manhã desta quinta-feira (13) também picharam a subestação João Câmara III, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
Eles usaram galões de tinta vermelha para pichar os muros da instalação como forma de protesto contra, segundo eles publicaram nas redes sociais, o crescimento do capital no setor de exploração energética.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, os manifestantes bloquearam a BR-406, em João Câmara, por volta das 8h.
A subestação João Câmara III faz parte do complexo conhecido como Capital Nacional dos Ventos por apresentar um dos maiores polos de concentração de complexos eólicos do país. De acordo com o MST, as instalações têm causado prejuízos para a população local. “Contratos abusivos, problemas de saúde, sociais e conflitos territoriais são algumas das consequências do avanço das energias renováveis”, afirmam em nota divulgada nas redes sociais.
Com informações de Tribuna do Norte
Jardim de Angicos: Prefeito Carlinhos trata sobre investimentos e parceria para o São João da Gente junto ao BB
O Prefeito de Jardim de Angicos, Carlinhos, se reuniu com equipe do Setor Público do Banco do Brasil para dialogar sobre novos investimentos importantes que chegarão ao Município.
Na pauta, ainda foi discutido uma futura parceria entre a Prefeitura e a Instituição Bancária na realização do São João da Gente 2025. A festa é uma das maiores da Região Central – Mato Grande.
Junto à Carlinhos também participaram da reunião a Chefe de Gabinete, Emanuelly Bezerra, e o Secretário de Finanças, Rutênio Câmara.
MPRN, TCE/RN e MPCRN orientam prefeitos sobre custeio de festas e contratação de artistas
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), e o Ministério Público de Contas (MPCRN), publicaram uma Nota Técnica Conjunta para orientar os gestores públicos sobre as boas práticas e os parâmetros legais necessários para o uso de recursos públicos no custeio de festas, comemorações, shows e na contratação de artistas e bandas.
A Nota Técnica Conjunta Nº 01/2025 tem como base os resultados positivos alcançados com a implementação do painel Festejos Juninos, lançado em junho de 2024, à época para conferir publicidade e transparência em relação aos gastos com festas de São João.
A iniciativa passa agora por uma ampliação para abranger outros tipos de eventos festivos realizados pelo Estado e municípios, como também as diversas contratações de serviços formalizadas para sua realização. As novas funcionalidades serão lançadas em um evento no dia 24 de março de 2025 para gestores municipais.